Termos de Uso do Gecop

Teor do Contrato

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal firmado entre pessoa física ou jurídica (o “USUÁRIO”) e a SEI TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 13.345.899/0001-26, com sede na Av. Antônio Carlos Magalhães, 2671 - Sl 704, Brotas, Salvador, CEP 40.280-900 - Bahia – Brasil (a “LICENCIANTE”), para fins de utilização do sistema de computador denominado GECOP (o “SOFTWARE”)que poderá incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos, documentações “online” ou eletrônicas, bem como o treinamento a ser ministrado em favor dos colaboradores do USUÁRIO para fins de utilização do sistema.

Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deverá ser imediatamente interrompida.

1. Da Propriedade Intelectual

O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2. Declaração de Vontade

O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos constantes neste EULA tendo ciência dos direitos e obrigações nele contidos, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.

3. Licença de Uso do Software

Este EULA concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para utilização do SOFTWARE. Esta licença limita-se a utilização dos sistemas localizados originalmente no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

4. Do Prazo da licença

O Presente EULA entra em vigor na data do seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado.

5. Das Restrições

É vedado ao USUÁRIO e a terceiros, sob qualquer hipótese:

a. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

b. alterar, total ou parcialmente, quaisquer materias on-line ou off-line disponibilizados em razão deste EULA para o USUÁRIO.

c. realizar qualquer tentativa de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

6. Das Obrigações do Usuário

Obriga-se o USUÁRIO a:

a. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

b. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;

c. Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) sobre o SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do SOFTWARE é sempre do USUÁRIO.

7. Remuneração e Forma de Pagamento

O USUÁRIO deve pagar à LICENCIANTE os valores referentes ao plano escolhido, o número de usuários contratados e a periodicidade escolhida dentre as opções de planos disponibilizadas no ato da contratação.

Caso o USUÁRIO no decorrer da vigência deste instrumento, opte por trocar o plano contratado, os valores e os serviços disponibilizados serão alterados de acordo com o plano escolhido.

O não pagamento nas datas estipuladas para vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências sejam regularizadas.

Os valores estabelecidos no ato da contratação serão atualizados a cada 12 (doze) meses, automaticamente, com base na variação anual do IGPM (FGV), ou na falta deste, por outro índice oficial de inflação.

Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações do USUÁRIO lançadas no SOFTWARE.

8. Restituição das Informações

Suspenso o acesso ao SOFTWARE, A LICENCIANTE manterá as informações do USUÁRIO lançadas no mesmo pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, a LICENCIANTE tornará as informações do USUÁRIO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv.

9. Das Obrigações do Licenciante

Obriga-se a LICENCIANTE a:

a. A LICENCIANTE garante ao USUÁRIO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo, à seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;

b. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE pelo prazo em que vigorar o contrato;

c. Suspender o acesso ao SOFTWARE que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;

d. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciado para a melhoria e/ou correções de erros;

e. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h (pelo horário de Brasilia) através de correio eletrônico (suporte@gecop.com.br), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no SOFTWARE.

10. Nível de Serviço

10.1. A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99 % (noventa e nove por cento) durante cada ano de Serviço. Na hipótese de descumprimento desse compromisso por parte da LICENCIANTE, o cliente terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade.

10.1.1. Por Ano de Serviço entenda-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o cliente estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, O ano de serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

10.2. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 23:00h até às 7:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao SOFWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO.

11. Isenção de Responsabilidade da Licenciante

a. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

b. Pelo cumprimento dos prazos legais do USUÁRIO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

c. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE.

d. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

12. Da Retomada dos Softwares

A LICENCIANTE se reserva o direito de retomar o SOFTWARE, objeto deste EULA, nos casos em que o USUÁRIO utilize-o de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

13. Das Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

A LICENCIANTE não garante que as funções contidas no software atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o software será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

Além disso, o USUÁRIO reconhece que SOFTWARE não deve ser utilizado e não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha, atrasos, erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, o danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

14. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou por qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, ou por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia paga pelo USUÁRIO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

15. Da Rescisão

Caso o USUÁRIO viole o presente Contrato, a LICENCIANTE poderá, além de todos os demais direitos e recursos previstos no presente Contrato ou por Lei, considerar rescindido imediatamente o presente Contrato, independentemente de aviso prévio:

(1) Ao final do prazo de demonstração (trial);

(2) Se o USUÁRIO utilizar o SOFTWARE de forma diversa ao estabelecido neste instrumento;

(3) Pela falta de pagamento dos valores devidos nos prazos de vencimento;

(4) Pela suspensão de acesso por prazo superior a 30 (trinta) dias.

16. Das disposições Legais

a. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

b. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o USUÁRIO possúi licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

c. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato;

d. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

e. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

f. O USUÁRIO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O USUÁRIO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

g. Neste ato, o USUÁRIO expressamente autoriza o LICENCIANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.

17. Da Lei Aplicável e do Foro

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, USUÁRIO e LICENCIANTE, desde logo, elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da cidade de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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